Central Certificação Digital

 

NOTÍCIAS

Novo serviço desenvolvido pelo ITI permite consultar certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil




30 de Junho de 2021

Os usuários de Certificados digitais da ICP - Brasil agora contam com mais um serviço, o Meu Certificado. O serviço foi desenvolvido para facilitar a consulta dos certificados emitidos. A primeira fase do projeto já está funcionado e disponibiliza o número de série, a AC responsável pela emissão, o tipo de uso (pessoa física ou pessoa jurídica), a data de emissão e de expiração de todos os certificados emitidos, ativos ou não, em nome do usuário”

O presidente do Instituto, Carlos Fortner, ressalta que "este é mais um serviço que o ITI disponibiliza ao cidadão, sempre com o intuito de facilitar, popularizar e disseminar o uso do Certificado Digital ICP-Brasil, neste caso seguindo em harmonia com o governo federal no que se diz respeito a transparência de produtos e serviços.".

A aplicação está disponível na aba serviços do portal gov.br ou diretamente no link https://meucertificado.iti.gov.br/ e o acesso pode ser feito através da conta gov.br pelos dados cadastrais ou certificado digital.

Com informações do Banco Central do Brasil.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/novo-servico-desenvolvido-pelo-iti-permite-consultar-certificados-digitais-emitidos-pela-icp-brasil

Arquivo XML de nota fiscal: o que é e para que serve




25 de Maio de 2021

Depois da nota fiscal eletrônica, a emissão de NF de compra e venda de produtos e serviços ficou mais simples. No mesmo período, surgiu o arquivo XML de nota fiscal

Apesar do tempo de funcionamento, ainda há quem se pergunte o que é arquivo XML e para que serve. Acompanhe o conteúdo e saiba como o seu estabelecimento deve cumprir as exigências da Receita Federal.


O que é o arquivo XML de nota fiscal:

O XML – Extensible Markup Language – é um arquivo de texto encontrado dentro da norma nacional de escrituração fiscal.

Esse arquivo é o formato digital da NF-e, dentro dele constam todas as informações referentes a emissor, destinatário, produtos e serviços adquiridos

Como parte da obrigatoriedade fiscal, impõe que tanto o emissor quanto o destinatário preservem o documento pelo prazo mínimo de 5 anos. O arquivo XML deve ser apresentado sempre que exigido. Caso a pessoa ou empresa não o tenha em mãos, a Receita Federal poderá fazer a aplicação de multas

O arquivo XML chegou para simplificar processos, principalmente quando se trata do setor contábil. Essa simplificação proporciona a organização das notas fiscais, o armazenamento por tempo limitado e envio digital aos clientes, método que reduz drasticamente os custos com impressão.


Como o arquivo XML é emitido e o que deve conter nele:

Para emitir o arquivo XML é necessário possuir um certificado digital e um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Após o preenchimento dos dados e a validação da NF-e, o documento XML é gerado automaticamente. É preciso salvá-lo de imediato em um local seguro.

É obrigatório conter as seguintes informações no documento:

Dados da nota fiscal eletrônica: número, modelo e série da NF-e, bem como as datas de emissão, entrada/saída e valor; Todos os dados do emissor e cliente: nomes, endereços, CNPJs, entre outros dados; Informações sobre o produto ou serviço; Dados do ICMS, impostos, base de cálculo, valor de frete, entre outras informações; Informações sobre transporte: entregador, veículo, placa, entre outros. Como o arquivo XML é gerado a partir de uma nota fiscal eletrônica, todos as informações são reproduzidas nele.

As obrigações de quem envia e recebe o arquivo XML:

É obrigação do emissor enviar esse documento para o cliente. Alguns softwares fazem essa tarefa de forma automática logo após o arquivo XML ser gerado, inclusive na versão PDF. Existem alguns procedimentos indispensáveis que precisam ser feitos após o recebimento da NF-e pelo cliente, um deles é a verificação da autenticidade do arquivo recebido e a validade da certificação digital. Esses garantem que o documento siga todas as normas.


Com relação ao setor contábil e financeiro de uma empresa, é interessante que relatórios sejam desenvolvidos, agilizando o processo de entrega para a diretoria. Também existem soluções inteligentes que automatizam essa tarefa, gerando de forma eficiente toda a documentação necessária.


Fonte: Grupo Meta e Portal Contábeis


Fonte:https://www.aarb.org.br/arquivo-xml-de-nota-fiscal-o-que-e-e-para-que-serve/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Comite-Gestor-da-ICP-Brasil-aprova-Grupo-de-Trabalho-para-a-LGPD

Certificado Digital ICP-Brasil garantirá a segurança no Sistema Open Banking




20 de Abril de 2021

Em ação conjunta com o Banco Central do Brasil (BC) e o Secretariado do Open Banking, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) promoveu videoconferência com as Autoridades Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e representantes do Projeto Open Banking para nivelar e compartilhar as informações técnicas do formato de certificado digital que será utilizado no Open Banking.

Na oportunidade, a equipe técnica que coordena a implantação do Open Banking no Brasil, apresentou o projeto de implementação, as informações técnicas, o cronograma e a necessidade de oferta de certificado digital ICP-Brasil para reforçar a segurança nas comunicações entre as entidades que irão compor o sistema.

Algumas Autoridades Certificadoras informaram ter condições de antecipar as atualizações necessárias já para as próximas semanas, ainda que o cronograma do projeto considere a operacionalização do serviço para início do mês de julho.

Entenda

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil publicaram em maio de 2020 a Resolução Conjunta nº 01/2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) no Brasil.

O Open Banking é a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e infraestruturas de tecnologia.

Com informações do Banco Central do Brasil.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/certificado-digital-icp-brasil-garantira-a-seguranca-no-sistema-open-banking

Certificação digital para objetos metrológicos avança mais uma etapa




26 de Março de 2021

Foi publicada hoje, 09 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 103, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre o processo de certificação digital, define os critérios para credenciamento na Autoridade Certificadora do Inmetro (AC Inmetro) e a descrição do leiaute dos certificados digitais. A portaria faz parte de uma das etapas que ocorrem simultaneamente ao processo de credenciamento do Inmetro como autoridade certificadora de primeiro nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que está em tramitação no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O processo de certificação digital para Objetos Metrológicos (OM-BR) e a habilitação de autoridades certificadoras de segundo nível devem observar as orientações da portaria.

Como autoridade certificadora, o Inmetro não deverá fornecer certificados digitais para os objetos metrológicos, mas credenciar outras entidades para emissão dos certificados OM-BR.
“A certificação digital de objetos metrológicos é um passo fundamental para implementarmos a fiscalização 4.0 no Inmetro. Desta forma a tecnologia da informação será base para a vigilância de mercado, possibilitando inclusive a participação dos consumidores por meio de aplicativos de celular, envolvendo toda a sociedade no combate a fraudes, como a dos combustíveis”, comentou o presidente do Inmetro, Marcos Heleno Guerson. O OM-BR, novo tipo de certificado, é destinado a objetos metrológicos e poderá ser emitido por solicitação eletrônica, com uso de certificado digital de pessoa jurídica ICP-Brasil do fabricante, e será exclusivamente emitido para equipamentos regulados pelo Inmetro. Para Carlos Fortner, diretor-presidente do ITI, "o uso de certificação digital ICP-Brasil garantirá que objetos metrológicos, iniciando-se pelas bombas de combustível, possam ter um modelo padronizado, interoperável e de fácil adoção pela indústria, sem custos adicionais no preço final do produto." "Além de viabilizar um controle efetivo dos gestores tributários estaduais e federais dos valores devidos conforme o consumo apurado, permitirá também, através de aplicativo no celular, que o consumidor confirme a veracidade dos volumes indicados ao abastecer seu veículo,” complementa Fortner.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/certificacao-digital-para-objetos-metrologicos-avanca-mais-uma-etapa

Novo dispositivo criptográfico homologado pelo ITI




19 de Fevereiro de 2021

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) homologou o primeiro microcontrolador criptográfico para uso geral, no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


O chip criptográfico permite a utilização do certificado digital diretamente em aparelhos do tipo IoT (Internet of Things), e com isso agregar segurança para objetos ou “coisas” conectados à Internet.


Esse dispositivo tem aplicabilidade imediata para Objetos Metrológicos (OM), utilizados na geração de registros de medição legal, os quais são regulados pelo INMETRO, bem como em outros tipos de equipamentos que venham requer maior resiliência contra fraudes.


O dispositivo microcontrolador é um chip que armazena o certificado digital localmente, com segurança para uso de acordo com as exigências internacionais e os normativos da ICP-Brasil para módulos criptográficos. A solução permite levar a tecnologia de criptografia para quaisquer equipamentos independentemente do produto ou aplicação, com o objetivo entre outros de coibir fraudes ou acesso indevido.


A homologação da solução foi publicada no Ato declaratório executivo n° 1/2021 no DIário Ofiicial da União de 26 de janeiro.



FONTE: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/novo-dispositivo-criptografico-homologado-pelo-iti

Suécia e Dinamarca desenvolvem certificados digitais de vacinas




10 de Fevereiro de 2021

A Suécia anunciou no dia 04/02/2021 que desenvolve certificados de vacina digitais que serão usados para viagens e também para outras atividades, depois de uma decisão semelhante adotada ontem pela Dinamarca.


Os dois países informaram que os certificados permitirão efetuar viagens, mas também podem servir potencialmente para comprovar que foram vacinados e comparecer a eventos culturais ou esportivos.


“Com um certificado digital, será comprovado rápido e facilmente que a pessoa recebeu uma vacina completa” afirmou o ministro sueco de Desenvolvimento Digital, Anders Ygeman, em nota.


O governo afirma que espera dispor da infraestrutura necessária para fornecer esses certificados digitais em junho.


Já o governo dinamarquês diz que ainda não tomou a decisão sobre se esses “passaportes corona” servirão para algo além de permitir viagens, na espera de saber se os vacinados podem ou não continuar transmitindo o vírus.



Fonte: Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) https://www.aarb.org.br/suecia-e-dinamarca-desenvolvem-certificados-digitais-de-vacinas/

Receita define novos padrões de acesso ao portal e-CAC e reduz burocracia para inclusão de novos serviços




01 de Dezembro de 2020

Com a adoção do login único do governo federal, a instituição ampliará o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos


Com a publicação das instruções normativas RFB nº 1994 e 1995 /2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


O objetivo foi adequar-se ao acesso digital único de serviços públicos – a conta Gov.Br – de forma a atender ao Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital (Portal Gov.Br), e à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.


A IN RFB 1995/2020 também define, em seus anexos, os serviços no e-CAC que podem ser acessados com uma conta de nível básico e aqueles que devem ser acessados com contas de nível avançado, com validação biométrica, bancária ou presencial. Desta forma, a utilização das aplicações assume os padrões de segurança do Governo Digital.


Com a revogação da IN RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, ficou menos burocrático incluir novos serviços no e-CAC e excluir a regra de revogação dos certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ no evento da alteração da situação cadastral para cancelada, inapta, baixada ou nula.


A publicação dos normativos é um marco para a Receita Federal que, a partir de agora, tem a possibilidade de incluir 100% de seus serviços nas plataformas digitais. Com a adoção do login único do governo federal, a instituição deve ampliar o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos.


Fonte:https://www.aarb.org.br/receita-federal-regulamenta-processo-de-certificacao-digital/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Instrucao-define-processo-de-certificacao-digital-para-relacionamento-com-a-Receita-Federal

sDOC Portal de Assinatura Gratuito




30 de Outubro de 2020

O sDOC é um Portal de Assinatura Digital, desenvolvido pela Safeweb, que dá validade jurídica aos documentos no momento em que eles são assinados. Para isso, utiliza-se um Certificado Digital e-CPF padrão ICP - Brasil.


Objetivos:


É o Portal de Assinatura Digital da Safeweb que permite, entre outras vantagens, a disponibilização de documentos na nuvem, fazendo com que eles possam ser compartilhados e assinados em grupo.


Além do sigilo, o sistema garante a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados.


O funcionamento é extremamente simples, rápido e sustentável.


Para você acessar, basta ter um Certificado Digital e-CPF no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


Se fizer uma comparação com a forma convencional de executar esse tipo de atividade, usando o sDOC você diminui o consumo de papel e reduz o tempo gasto para assinar documentos.


***Usuários individuais e empresas podem assinar digitalmente qualquer documento eletrônico.


Aplicações:


- Contratos e Procurações

- Documentos Jurídicos

- Laudos e Exames

- Atestados e Perícias



- Insumos e Logística

- Órgãos Públicos

- Prestação de Serviço

- Fechamento de Câmbio


Benefícios:


- Validade jurídica padrão ICP-Brasil

- Segurança, agilidade e sigilo

- Redução de custo e sustentabilidade



Gostou? Quer saber mais? é só clicar aqui

Acordo internacional assinado com certificado digital entre Brasil e Peru em ambiente virtual é o primeiro do mundo




13 de Outubro de 2020

Pela primeira vez na história, foi assinado um acordo internacional na área de comércio exterior de forma totalmente digital. Em cerimônia virtual, Brasil e Peru assinaram hoje (02/10) o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Operador Econômico Autorizado (OEA) firmado entre a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (Peru) e a Receita Federal do Brasil.


O acordo é resultado de 22 meses de trabalho entre as equipes técnicas dos dois países. As primeiras discussões ocorreram no “Seminário Internacional: Programas OEA nas Américas”, realizado em 2018.


Carlos Fortner, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que participou do evento, destaca a importância deste acordo de reconhecimento mútuo entre as aduanas - do Brasil e do Peru - como ação estratégica entre os entes signatários na facilitação das cadeias logísticas e no comércio bilateral entre os dois países.


Fortner ressalta “mais uma vez o ITI demonstra para a sociedade o valor da certificação digital, com suas características únicas de não repúdio e autenticidade, para simplificar e agilizar relações comerciais.”


Luis Enrique Vera Castillo, Superintendente Nacional da SUNAT (Peru), instituição responsável pela gestão aduaneira no país, destacou que o acordo irá “facilitar o intercâmbio comercial, garantir padrões internacionais, redução de custos e aumento de competitividade para os países. Segundo a SUNAT, em 2019 o intercâmbio comercial entre os países superou US$ 3.8 bilhões de dólares.


Ricardo Treviño, Secretário Geral Adjunto da OMA - Organização Mundial das Alfândegas, com sede em Bruxelas, disse que o acordo “tem muitos efeitos positivos, além do intercâmbio de informações, harmonização de processos, eficiência e impacto econômico e social, beneficiando ambos os países.”


Na opinião de Werner Ovalle Ramírez (OMA), o acordo “fortalece a relação entre as aduaneiras, amplia a comunicação e a coordenação e incentiva a competitividade.”


O subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil Fausto Vieira Coutinho, destacou a integração com a OMA, e demais parceiros e que considera o acordo “uma ação estratégica, que favorece o intercâmbio de informações, aperfeiçoamento do modelo brasileiro, e aumenta a eficácia do controle aduaneiro, além de reduzir custos”.


Marilu Haydee Llerena Aybar, Superintendencia Nacional Adjunta de Aduanas (SUNAT) considerou que o acordo amplia as atividades de comércio entre os países e que os benefícios são mútuos de crescimento e desenvolvimento na região.


O diretor-presidente afirma ainda que “para o ITI, é um marco importante a utilização de certificados digitais emitidos pelas respectivas infraestruturas oficiais de certificação digital na assinatura deste acordo setorial: no Brasil, pela Infraestrutura de Chaves-Públicas (ICP-Brasil) e no Peru, pela Infraestructura Oficial de Firma Electrónica (IOFE)."



Fonte: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/acordo-internacional-assinado-com-certificado-digital-entre-brasil-e-peru-em-ambiente-virtual-e-o-primeiro-do-mundo - Publicado em 02/10/2020 15h25.

Lei reconhece as assinaturas digitais providas no âmbito da ICP-Brasil como assinaturas eletrônicas qualificadas




25 de Setembro de 2020

Com a sanção e publicação da Lei nº 14.063 no Diário Oficial da União de hoje, as assinaturas digitais providas com certificados digitais ICP-Brasil passam a ser denominadas assinaturas eletrônicas qualificadas.


A lei inova ao definir três categorias de assinaturas eletrônicas: a simples, a avançada e a qualificada. A inspiração advém da moderna normativa europeia para o eIDAS (Regulamento EU nº 910/2014). A nova lei estabelece os casos de admissão para cada uma delas, sendo que a assinatura eletrônica qualificada é admitida em qualquer interação eletrônica com ente público.


Os três tipos de assinatura eletrônica representam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. A assinatura eletrônica simples a de menor nível de confiabilidade, a assinatura eletrônica avançada de nível de confiabilidade intermediário e a assinatura eletrônica qualificada a de nível mais elevado de confiabilidade.


Importante destaque deve ser dado à nova redação do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. A mesma estabelece que a identificação do usuário ICP-Brasil, além da forma presencial, poderá ser realizada “por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil”.


Esse é o amparo legal para que o Comitê Gestor da ICP-Brasil possa regulamentar formas não presenciais de identificação e cadastro dos usuários da ICP-Brasil quando das emissões primárias de seus certificados digitais. É o caso das videoconferências, que serão regulamentadas brevemente, em outubro, de modo a proporcionar a emissão primária de certificados digitais ICP-Brasil em condições normais de vigência.



Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação


https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/lei-reconhece-as-assinaturas-digitais-providas-no-ambito-da-icp-brasil-como-assinaturas-eletronicas-qualificadas-e-possibilita-a-identificacao-dos-requerentes-de-certificados-digitais-icp-brasil-de-forma-nao-presencial

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)




10 de Setembro de 2020

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Dê um "giro" pela lei e conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país



De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.


E damos, é claro, as boas-vindas a você que quer entender mais a LGPD, contribuir com ela, e buscar suporte. Vamos nessa?


Para começar


Já que você topou, então vamos dar um "giro" pela LGPD e conhecer os principais pontos da lei



Para continuar


Agora que você deu um giro, leia a seguir mais detalhes sobre os principais pontos apresentados na imagem acima


A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.


LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.


Consentimento

Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.


Automatização com autorização

Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.


ANPD e agentes de tratamento

E tem mais. Para a lei a "pegar", o país contará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Além disso, a ANPD terá, é claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.


Mas não basta a ANPD - que está em formação - e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções, nas organizações: tem o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidadãos e autoridade nacional (e poderá ou não ser exigido, a depender do tipo ou porte da organização e do volume de dados tratados).


Gestão em foco

Há um outro item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gere base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado. Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade. Se ocorrer, por exemplo, um vazamento de dados, a ANPD e os indivíduos afetados devem ser imediatamente avisados. Vale lembrar que todos os agentes de tratamento sujeitam-se à lei. Isso significa que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados. E as falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – e no limite de R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha. E enviará, é claro, alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.



Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

Vamos entender um pouco mais sobre Certificado Digital




03 de Setembro de 2020

Certificado Digital


O Certificado Digital é um documento eletrônico, assinado digitalmente, que contém os dados do seu titular, seja Pessoa Física ou Jurídica, e é utilizado para relacionar tal pessoa ou entidade a uma identificação pública exclusiva, denominada par de chaves criptográficas. Esse par de chaves atesta a identidade do titular, garantindo confidencialidade e validade jurídica dos dados, legitimando uma assinatura realizada em documentos eletrônicos.




Um Certificado Digital normalmente apresenta as seguintes informações:


  • Nome da pessoa ou entidade a ser associado à chave pública.

  • Período de validade do Certificado.

  • Chave pública.

  • Nome e assinatura da entidade que assinou o certificado.

  • Número de série.


Um exemplo comum do uso de Certificados Digitais é o serviço bancário provido via Internet. Os bancos possuem um certificado para autenticar-se perante o cliente, assegurando de que o acesso está realmente ocorrendo com o servidor do banco. E o cliente, ao solicitar um serviço como, por exemplo, o acesso ao saldo da conta-corrente, pode utilizar o seu certificado para autenticar-se perante ao banco.


Serviços governamentais também têm sido implantados para suportar transações eletrônicas utilizando certificação digital, visando proporcionar benefícios como agilidade nas transações, redução da burocracia, redução de custos e maior satisfação do usuário.


No Brasil, o Governo iniciou os estudos para regulamentar o uso de Certificados Digitais em 2001, de modo que as transações online entre os vários órgãos públicos e seus fornecedores pudessem ter valor legal, permitindo maior agilidade no processo de compras e a diminuição de custos com o uso, o gerenciamento e o armazenamento de documentos oficiais sigilosos ou não.


Conforme a Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, a lei brasileira determina que qualquer documento digital tem validade legal se for certificado pela ICP-Brasil.

Novo Sistema do IBAMA, com certificado digital, tornará mais ágil o processo de licenciamento ambiental




27 de Agosto de 2020

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, lançou na segunda-feira (24/08), o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF). A nova ferramenta foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 26, de 26 de dezembro de 2019 e desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia na busca pelo aprimoramento do Licenciamento Ambiental Federal (LAF).


O SisG-LAF inaugura mais um uso do Certificado Digital ICP-Brasil para facilitar a vida do cidadão. A partir dele, há um ganho de tempo e economia de recursos. Assegura-se, também, segurança para as transações eletrônicas, já que o Certificado Digital ICP-Brasil é o único que garante plena validade jurídica.


O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Carlos Fortner, destacou que o sistema é “uma resposta a uma expectativa antiga no setor ambiental, de uma ferramenta concisa que conceda agilidade e qualidade aos processos de licenciamento. Segundo Fortner, “a comunicação com o cidadão com mais dinamismo, transparência, e, principalmente, segurança, também faz parte de caminhos digitais e sustentáveis”.


O IBAMA ressalta o papel fundamental da digitalização dos serviços do órgão, visando desburocratização, economia de tempo e recursos nas etapas de licenciamento ambiental, e de termos de referência para a realização de estudos ambientais. A expectativa do órgão é a de realizar todos os serviços que não dependam da ação humana, pelo sistema atual.


Luiz Felipe Monteiro, Secretário de Governo Digital, sinalizou que “as etapas do licenciamento ambiental entram nesse hall digital desde a abertura do processo, o acompanhamento, e a entrega de licenças”. “O Estado do futuro que estamos desenhando, é um governo digital”, conclui Monteiro.


O novo sistema funciona integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do IBAMA, repositório e plataforma de confecção de documentos que exigem registro e assinatura eletrônica.



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-26-de-6-de-dezembro-de-2019-232131592



Fonte:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/novo-sistema-do-ibama-com-certificado-digital-tornara-mais-agil-o-processo-de-licenciamento-ambiental

Emissão ONLINE por VIDEOCONFERÊNCIA




18 de Agosto de 2020

A emissão de certificados através de videoconferência está liberada para clientes que possuem biometria cadastrada na SAFEWEB ou em uma Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil.


Este tipo de emissão é para certificado modelo A1 (1 ano) tanto para pessoas jurídicas ou físicas, possibilitando fazer a emissão no conforto de sua casa ou trabalho.


Com isto, você pode escolher como prefere fazer seu certificado digital, de forma presencial em um dos nossos postos de atendimento ou de onde estiver através da videoconferência.


Gostou da novidade? Para saber mais entre em contato conosco através do telefone (51) 37102080.




13 de Agosto de 2020

Prezado Cliente,


A emissão de certificados digitais, através de videoconferência (1ª emissão), está suspensa temporariamente, em função do final do prazo de vigência da MP 951/2020 que autoriza o procedimento. O retorno aguarda aprovação do Senado Federal e sanção da Presidência da República, previstos inicialmente para Setembro/2020.


Ressaltamos que a renovação de certificados digitais A1 (1 ano), através da videoconferência, continua em vigor.



Fonte: Safeweb - Segurança da Informação.

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral




06 de Agosto de 2020

A Autoridade Certificadora Safeweb passou a aceitar também como documentação jurídica o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", modelo II da referida IN (exceto para emissões de condomínios). A aceitação está baseada na Instrução Normativa (IN) Nº 1.963, de 3 de julho de 2020, com novas alterações na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Esse comprovante traz informações do CNPJ, do quadro societário e da qualificação dos sócios para obtenção de Certificados Digitais de pessoa jurídica. Esse documento será suficiente para a emissão e análise de poder de representação do responsável, tornando os processos de emissão muito mais rápidos.



Quem pode emitir esse comprovante?


O comprovante só poderá ser emitido por pessoas que compõem o quadro de sócios e de administradores da empresa, por seu representante legal perante a Receita Federal do Brasil ou por seu contador.


Como o titular pode realizar a emissão do comprovante?


1 – Para conseguir emitir o documento, o responsável deverá entrar no site do Redesim, através do link: https://consultacnpj.redesim.gov.br/comprovante-inscricao.


2 – acesso será feito através de um cadastro ou com seu Certificado Digital.


3 – Após concluir o acesso, será encaminhado para uma página em que precisará somente inserir o número do Cartão CNPJ para concluir a emissão.


Este cartão CNPJ contêm dados que já conhecemos do Cartão CNPJ e com os dados do quadro societário também. Além disso, nele consta um código de autenticidade para a sua validação.


A aceitação deste novo documento é uma revolução no mercado da Certificação Digital, fazendo com que as validações sejam ainda mais ágeis e seguras.



Fonte: Safeweb - Segurança da Informação Ltda

ITI recebe selo inédito Webtrust SSL Baseline




22 de Julho de 2020

Com a finalidade de resolver os problemas das mensagens de alertas de segurança emitidos pelos navegadores, como “esta conexão não é confiável” ou “o certificado de segurança do site não é confiável”, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conquista o selo Webtrust SSL Baseline - Secure Socket Layer. “É um marco histórico, resultado do engajamento de muitos atores e empresas, governos de outros países. Mas quem ganha é o cidadão brasileiro”, declara o Diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner.


Em fevereiro, o governo norte-americano aprovou os equipamentos que o ITI utiliza na Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz. Assim, os navegadores mais utilizados no mundo podem reconhecer, automaticamente, as raízes brasileiras da ICP-Brasil e resolver o problema de mensagens de erro, apresentadas em diversos sites. Segundo observa o Coordenador-Geral de Segurança da Informação do ITI, José Gonçalves, o ITI possui um acordo em vigor com a Microsoft que permitirá, de imediato, a inserção dessa nova raiz apenas nos seus repositórios confiáveis. “Os usuários que utilizam tal sistema operacional estão contemplados. Quanto às demais plataformas, serão apresentados o selo e os respectivos relatórios de auditoria para continuarmos as tratativas para inserção progressiva do certificado raiz também em seus repositórios confiáveis”.


O assessor especial, Eduardo Lacerda, explica a importância da obtenção do selo Webtrust SSL e o reconhecimento de acordo com os padrões internacionais. “O selo é o requisito que faltava para que a cadeia SSL raiz da ICP-Brasil pudesse ser inserida nos repositórios dos grandes sistemas operacionais, nos quais a distribuição será feita de forma automática. É uma das maiores entregas do ITI para o país e a equipe foi brilhante e extremamente comprometida nesse trabalho. O ITI tem muito mais a entregar para essa população, temos a competência e esperamos poder entregar mais ao país”, destaca.


Os certificados digitais SSL e certificados de assinatura de código emitidos pela hierarquia da ICP-Brasil, atuam para garantir a identidade de servidores web e a segurança dos acessos pelos navegadores. Como não há o reconhecimento automático dos certificados pelos browsers, os sites protegidos com a criptografia brasileira são sinalizados para seus visitantes como inseguros. “O ITI passou por um criterioso processo de auditoria realizado pela EY, que exigiu muito de toda a nossa equipe, foram meses de dedicação e muito trabalho, culminando no nosso novo orgulho, a conquista do selo Webtrust SSL, que passa a ser um novo marco para toda a ICP - Brasil, e aumenta a confiança para todos os usuários”, reforça o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, José Camilo Nagano.


Em 2017, o Comitê Gestor da ICP-Brasil, através da Resolução n°119, de 06 de julho, aprovou a obrigatoriedade de realização de auditorias Webtrust para as ACs que emitem certificados para usuário final. Assim, foi necessária a emissão de uma nova raiz, a V10, para contemplar as ACs que fossem emitir certificados de usuário final do tipo SSL (Secure Sockets Layer), havendo a necessidade de obtenção do selo específico SSL.


Para a conclusão do processo e obtenção do selo Webtrust - SSL, era necessário que houvesse certificado de usuário final emitido para o início da etapa final da auditoria (Auditoria Period of Time), que iniciou assim que a AC Serpro, também sob auditoria Webtrust, emitiu o primeiro certificado de usuário final, no dia 16 de março deste ano.


Selo Webtrust


Autoridade Certificadora - AC Raiz da ICP-Brasil possui o selo Webtrust for Certification Authorities para todas as suas cadeias desde 2015 (Relatórios disponíveis aqui).


O selo foi desenvolvido para aumentar a confiança dos consumidores na internet como um veículo para a realização de comércio eletrônico e transações seguras. Autoridades Certificadoras de todo mundo, após passarem pelo processo de auditoria, podem receber esse selo, que garante a segurança na aplicação da tecnologia de Infraestrutura de Chaves Públicas, mundialmente reconhecida por PKI (Public Key Infrastructure).


A ação garante a conformidade da ICP-Brasil aos requisitos do programa de raízes confiáveis e, por consequência, a manutenção dos certificados da AC Raiz nos repositórios dos navegadores de internet.



Fonte: https://iti.gov.br/component/content/article?id=4203

Termo de cooperação entre ITI e Conselho Federal de Odontologia fortalece a validação de documentos digitais




10 de Julho de 2020

A assinatura na terça-feira (01/07), na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em Brasília, do “Termo de Cooperação Técnica e de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade” entre o ITI e o Conselho Federal de Odontologia (CFO) é mais uma parceria importante para a evolução da telemedicina no Brasil e para a ampliação do uso do certificado digital ICP-Brasil.


Para Carlos Fortner, diretor-presidente do ITI, a ação “insere a odontologia no mundo digital e transforma o profissional em um dentista digital.” Fortner afirma que o projeto consolida o uso do certificado digital como uma ferramenta segura, confiável e essencial para a tramitação de qualquer tipo de documento em meio eletrônico.


Acordo CFO citação 1


O portal de validação de documentos digitais é uma iniciativa do ITI, implantado no primeiro semestre deste ano, com apoio técnico dos Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia e tem a função de validar a receita em meio digital (formato PDF) quanto a sua autoria, se assinada por um médico habilitado, e se dispensada por um farmacêutico. Permite ainda verificar a integridade do documento assinado com certificado digital ICP-Brasil, ou seja, se ele não foi adulterado.


Ruy Ramos assessor especial do ITI, um dos responsáveis pela implantação e gestão do site para validação de documentos digitais assinados com certificado ICP-Brasil, explica “a inserção do Conselho Federal de Odontologia no contexto da prescrição eletrônica vai permitir que os profissionais possam ter um importante instrumento de digitalização de suas atividades. Afinal, receitas, atestados e solicitações de exames poderão ser assinados de forma segura, autêntica, com presunção de veracidade e facilitar o intercâmbio de documentos entre paciente e profissional.


Ramos afirma que o certificado ICP-Brasil é a tecnologia de segurança que permite aposentar a caneta e o carimbo, e “vai produzir muitos resultados positivos no curto prazo, principalmente para esse momento de pandemia do COVID-19. Os resultados advindos dessa cooperação vão consolidar a digitalização do setor e trazer muitos benefícios para a sociedade,” finaliza.


O termo de cooperação técnica tem por objeto regulamentar a cooperação entre o Conselho Federal de Odontologia - CFO e ITI para o desenvolvimento, aprimoramento e disponibilização de mecanismos de validação de documentos eletrônicos, relativos à prescrição e dispensação de medicamentos e atestados firmados com a utilização de certificados digitais da ICP-Brasil. A duração prevista de realização é de um ano, até 30 de junho de 2021.


Juliano do Vale, Presidente do Conselho Federal de Odontologia confirmou a que a parceria é fundamental. “Podem ter certeza de que o Conselho irá trabalhar muito para levar essa tecnologia para todos os dentistas do Brasil. É um passo muito importante para a odontologia.”


Atualmente, segundo dados do conselho existem 338.831 cirurgiões-dentistas com inscrição ativa no Sistema Conselhos (Conselhos Regionais e Conselho Federal).


Estiveram presentes na cerimônia de assinatura: Diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas (ITI) José Camilo Nagano, Claudio Yukio Miyake, Secretário-Geral do Conselho Federal de Odontologia, Ruy Ramos, assessor especial, e remotamente Josélia Frade, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Gustavo Pires, do Conselho Federal de Farmácia (Paraná), Luis Gustavo Kiatake, da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde(SBIS), Maurício Coelho assessor especial (ITI) e Ângela Maria de Oliveira, Diretora de Auditoria, Fiscalização e Normalização (ITI).


Fonte: https://www.iti.gov.br/component/content/article?id=4187 - Publicado: Quinta, 02 de Julho de 2020, 10h28

Bipp - Seu varejo na palma da mão




01 de Julho de 2020

Bipp - Seu varejo na palma da mão


Com o App do BIPP, você tem uma plataforma para exibir os produtos da sua loja e enviar notificações e ofertas diretamente para o smartphone dos seus clientes.


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Benefícios da Certificação Digital




19 de Junho de 2020

A Certificação Digital é a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma Pessoa Física, jurídica, máquina ou aplicação. Esse reconhecimento é inserido em um Certificado Digital, por uma Autoridade Certificadora.


A Certificação Digital tem trazido inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que a adotam. Com ela é possível utilizar a Internet como ferramenta para realizar transações eletrônicas que necessitem de segurança, como, por exemplo, iniciativas do governo por meio eletrônico e assinatura de contratos, proporcionando ao usuário mais agilidade, facilidade de acesso e redução de custos.


A tecnologia da certificação digital foi desenvolvida graças aos avanços da criptografia.


Benefícios da Certificação Digital para Pessoas Físicas e Jurídicas


Pessoa física:


  • Assinar contratos digitais.

  • Acompanhar processos legais.

  • Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial.

  • Declarar Imposto de Renda via Internet.

  • Consultar e atualizar o cadastro de contribuinte pessoa física.

  • Recuperar informações sobre o histórico de declarações.

  • Obter certidões da Receita Federal.

  • Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que Certificados Digitais já são empregados.

  • Acompanhar processos tributários eletronicamente.


Pessoa jurídica:


  • Emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).

  • Entregar o IRPJ, a DCTF e a DIPJ.

  • Assinar contratos digitais.

  • Acompanhar processos legais.

  • Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial.

  • Consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal.

  • Emitir certidões.

  • Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que certificados digitais já são empregados.

  • Acompanhar processos fiscais.

  • Fazer a Redarf.

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Compre e emita de forma on-line




28 de Maio de 2020

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Comitê Gestor ICP-Brasil regulamenta emissão de certificados digitais a distância por videoconferência




14 de Maio de 2020

A partir desta sexta-feira, 24 de abril, as Autoridades de Registro poderão emitir certificados digitais no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a distância por videoconferência. “Esta data é um marco para um novo momento da ICP-Brasil, é a maior renovação histórica em seus 19 anos”, celebrou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz.


Os procedimentos que garantem a segurança na primeira emissão de um certificado digital para pessoa física ou jurídica foram publicados na Resolução nº 170. O normativo foi aprovado em plenária virtual do Comitê Gestor da ICP-Brasil, realizada no dia 23 de abril, e leva em consideração o momento atual de especial atenção à saúde nacional em virtude do isolamento social imposto pelo Coronavírus (COVID-19), que, muitas vezes, impede cidadãos a irem presencialmente a uma Autoridade de Registro adquirir o seu certificado digital.


Conforme a Resolução, as entidades emissoras credenciadas à ICP-Brasil devem realizar videoconferência de acordo com os procedimentos regulamentados pela Instrução Normativa nº 02/2020, sendo dispensada a coleta das impressões digitais. Os documentos digitais emitido a distância terão validade de, no máximo, um ano e não poderão ser renovados.


A videoconferência deverá ser pré-agendada e os documentos exigidos para a identificação previamente enviados à Autoridade de Registro por meio eletrônico, de modo a proporcionar a devida análise e validação. Os documentos comporão o dossiê dos titulares, bem como servirão para consulta à lista negativa.


O certificado não deverá ser emitido caso, durante a videoconferência, seja observada inconsistência nos documentos apresentados, nas informações coletadas durante a interação ou divergência na imagem da videoconferência com a dos documentos apresentados. Quando da realização da videoconferência, deverá ser coletada e armazenada, no dossiê do titular, imagem da sua face.


O normativo ainda estabelece que identificadas, a qualquer tempo, inconsistência ou divergência de dados, os certificados envolvidos devem ser revogados. Nesses casos, deve-se observar os procedimentos regulamentados em caso de fraudes.


Fonte : https://www.iti.gov.br/component/content/article?id=4150 (Publicado: Sexta, 24 de Abril de 2020, 12h04)

           
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